Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite ao defensor da ofendida ou ao agente policial a intimação do ofensor da decretação de medidas protetivas de urgência em casos urgentes quando não há oficial de justiça disponível para o cumprimento do mandado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?