Consulta Pública
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Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, proíbe a fabricação, comercialização e importação de fogos de artificio incluídos nas classes B, C e D que não atendam aos limites de emissão sonora estabelecidos em regulamento.
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Votos apurados até 29/03/2024 07:21:07
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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