Consulta Pública
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Prevê o cabimento de agravo de instrumento para a Turma Recursal contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, quando acarretarem lesão grave e de difícil reparação.
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Votos apurados até 29/04/2024 15:13:30
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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