Consulta Pública
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Determina que as instituições públicas e os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a fixar, nas
entradas, placas sobre as condições de permanência de animais domésticos nas instalações. Caso sua entrada seja proibida, os motivos devem constar na placa.
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Votos apurados até 01/05/2024 21:16:11
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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