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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1980 de 2019
(PL 1980/2019)
Altera a Lei nº 13.251, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.351/2010, para estabelecer que, no Fundo Social que aplica recursos oriundos da exploração e comercialização de petróleo e gás natural, ao menos 50% dos valores serão automaticamente repassados a Estados e Municípios.
Autoria
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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