Consulta Pública
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Altera a Lei da Responsabilidade Fiscal para prever a punição do prefeito que não cumpra os deveres afetos à educação que estabelece.
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Votos apurados até 03/05/2024 07:15:02
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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