Consulta Pública
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Dispõe sobre o prazo de duração dos mandatos dos membros dos órgãos partidários, sobre a vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos, sobre as obrigações fiscais dos órgãos partidários municipais, sobre a responsabilidade civil e criminal em caso de desaprovação das contas do partido e sobre a movimentação e utilização dos recursos do fundo partidário. Anistia devoluções, cobranças e transferências de recursos oriundos de doações ou contribuições feitas por servidores públicos filiados a partidos políticos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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