Consulta Pública
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Aumenta a pena para o crime de estelionato cometido através da simulação de falsa deficiência, de falsa necessidade de tratamento médico, odontológico, psicológico, ou de falsa doença rara, grave, incurável ou contagiosa.
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Votos apurados até 25/04/2024 15:49:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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