Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2023 de 2019
(PL 2023/2019)
Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para isentar os refugiados do pagamento de taxa de revalidação de diplomas de graduação e reconhecimento de diplomas de mestrado e doutorado nas universidades públicas.
Ver explicação da ementa
Determina que os refugiados ficam isentos de taxa para reconhecimento de diplomas de cursos superiores por universidades públicas.
Autoria
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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