Consulta Pública
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Estabelece a divulgação pelas agências reguladoras federais de relatório anual de suas atividades. Determina o comparecimento de seus dirigentes máximos perante o Senado Federal, para prestação de contas e avaliação das políticas públicas. Prevê plano de comunicação para a divulgação de atividades e dos direitos do usuário.
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Votos apurados até 02/05/2024 14:55:52
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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