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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 92 de 2019
(PLP 92/2019)
Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, e a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para os entes federados.
Ver explicação da ementa
Obriga a União Federal a repassar 70% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente de qualquer convênio.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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