e-Cidadania

Estabelece o direito do trabalhador a todas as verbas relativas à dispensa sem justa causa, em caso de reconhecimento judicial da rescisão do contrato de trabalho por falta cometida pelo empregador, ou da ausência de falta cometida pelo empregado na sua dispensa por justa causa. Cria multa em caso de reconhecimento judicial da manifesta ausência de justa causa e disciplina os efeitos da estabilidade no emprego em tais casos.