Consulta Pública
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Permite que sejam submetidas aos Juizados Especiais Cíveis causas de natureza alimentar ou relativas ao estado civil das pessoas, dentre outras causas de família como as referentes a regime de bens, guarda e visitação de filhos, investigação de paternidade e reconhecimento de união estável.
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Votos apurados até 05/05/2024 14:36:28
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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