e-Cidadania

Altera a disciplina dos contratos de parceria público-privada, para permitir que a cláusula adicional de autorização pelo parceiro público da transferência de controle, para garantia de continuidade da atividade concedida, da sociedade incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria seja também aplicável à execução de obra pública. Condiciona a transferência ao atendimento das exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal. Revoga a previsão de administração temporária da sociedade, bem como a extensão da transferência a garantidores sem vínculo societário direto.