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PROJETO DE LEI nº 1912 de 2019
(PL 1912/2019)
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para vedar o repasse, aos usuários do serviço, dos custos da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nas hipóteses de sua alteração unilateral, de atos da Administração ou da repartição de riscos entre as partes.
Ver explicação da ementa
Estabelece que os contratos de parceria público-privada deverão prever vedação do repasse de custos ao usuário, quando decorrentes de alteração unilateral do contrato, atos da Administração, caso fortuito ou força maior.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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