Consulta Pública
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Altera o Estatuto do Desarmamento, para prever que a pessoa que estiver portando arma de fogo de uso permitido terá cassada a autorização de porte por 10 anos, em caso de ingestão de bebida alcoólica ou uso de substância psicoativa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?