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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1899 de 2019
(PL 1899/2019)
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Licitações e Contratos, para proibir à Administração Pública contratar pessoa física condenada por crimes previstos na Lei de Drogas, Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei dos Crimes Hediondos.
Autoria
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
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