Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Amplia a determinação de medida protetiva de urgência de suspensão da posse ou restrição do porte de arma de fogo (atualmente constante na Lei Maria da Penha ) a vítimas de outros grupos vulneráveis: idosos e crianças.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?