e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1865 de 2019

(PL 1865/2019)

Ver explicação da ementa

Acrescenta ao Código Eleitoral o crime de caixa dois, ou seja, arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação federal.

Autoria

Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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