Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1783 de 2019
(PL 1783/2019)
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Ver explicação da ementa
Permite que os conselheiros tutelares possam ser reconduzidos mais de uma vez ao cargo.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
928 84
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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