Consulta Pública
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Propõe que, na promoção por merecimento de magistrados, avalie-se a primeira metade da lista de antiguidade, e não apenas a quinta parte, como é o critério atual.
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Votos apurados até 04/05/2024 05:05:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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