Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1768 de 2019
(PL 1768/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio.
Ver explicação da ementa
Permite a prisão preventiva do agente preso em flagrante pela terceira vez por cometimento de crime contra o patrimônio, independentemente da pendência dos respectivos processos.
Autoria
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
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Votos apurados até 28/03/2024 07:23:33
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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