Consulta Pública
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Permite a prisão preventiva do agente preso em flagrante pela terceira vez por cometimento de crime contra o patrimônio, independentemente da pendência dos respectivos processos.
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Votos apurados até 28/03/2024 07:23:33
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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