Consulta Pública
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Afasta a unidade de processo e julgamento no caso de conexão ou continência de delitos da jurisdição comum e eleitoral e permite a concomitância da investigação de infrações penais em ambas as justiças quando presentes dúvidas sobre a tipificação das condutas.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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