Consulta Pública
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Estipula regra, segundo a qual, para que a ação contra a seguradora seja possível, o segurado deverá figurar na ação como litisconsorte passivo necessário.
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Votos apurados até 29/04/2024 02:42:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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