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PROJETO DE LEI nº 1717 de 2019
(PL 1717/2019)
Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a rodovia BR-431 no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
Ver explicação da ementa
Federaliza a rodovia BR-431 para facilitar o acesso e fomentar o desenvolvimento do município de Vitória do Jari, no Amapá.
Autoria
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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