Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Tipifica a conduta de perseguir ou molestar alguém de forma insistente ou obsessiva, invadindo ou perturbando sua liberdade ou privacidade.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 05/05/2024 19:52:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?