Consulta Pública
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Estabelece como infração sanitária qualquer conduta de que resulte dano à saúde ou à coletividade, ao qual comina pena de multa em valor equivalente às despesas, atuais e futuras, suportadas pelo Sistema Único de Saúde no atendimento às vítimas do evento.
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Votos apurados até 26/04/2024 00:02:35
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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