Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1548 de 2019
(PL 1548/2019)
Inclui o art. 301-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir aos entes públicos a criação de varas especializadas para o processo e julgamento de crimes de trânsito.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 03/05/2024 21:29:57
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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