Consulta Pública
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Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar a conduta de violar a suspensão do direito de dirigir e para tornar crime de perigo abstrato a conduta de dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação ou tendo esta sido cassada.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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