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PROJETO DE LEI nº 1543 de 2019
(PL 1543/2019)
Altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores, e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rígida a progressão de regime de quem se vale de menores para o cometimento de crimes.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para majorar a pena do delito de corrupção de menores e a Lei de Execução Penal para condicionar a progressão de regime ao cumprimento de um quarto da pena.
Autoria
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
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