e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1538 de 2019

(PL 1538/2019)

Ver explicação da ementa

Estabelece regras para distribuições dos recursos obtidos com o bônus de assinatura dos volumes excedentes da cessão onerosa das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas não concedidas localizadas no pré-sal.

Autoria

Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

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