Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Destina ao Fundo Social recursos oriundos de acordos de leniência e outros acordos judiciais firmados para devolução de recursos à União Federal, bem como determina que tais recursos não poderão ser contingenciados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?