e-Cidadania

Limita a extinção da punibilidade de delitos tributários ao pagamento dos créditos tributários até o término da etapa administrativa de constituição do crédito; eleva as penas de alguns delitos previstos na lei de crimes contra a ordem tributária e de delitos do código penal de natureza tributária; e determina a suspensão da prescrição da pretensão punitiva penal durante o período em que o crédito tributário motivador da infração penal esteja incluído em parcelamento tributário.