Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Tipifica como crime de assédio moral a conduta de "ofender reiteradamente a dignidade de alguém causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função", e comina pena de detenção de um a dois anos e multa, além da pena correspondente à violência.
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 24/04/2024 16:02:16
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?