Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 13 de 2019
(REQ 13/2019)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 9/2019, que trata da realização de audiência pública para “discutir a situação dos alunos que concluíram curso superior em instituições de ensino a distância irregulares e, portanto, não fazem jus a obter registros em seus diplomas de conclusão de curso”, visando a inclusão, como convidados Sr. Carlos Eduardo Lima Rocha de Oliveira, Conselho Regional de Educação Física de Alagoas.
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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