Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite a assinatura de termo de renegociação de dívida entre a União Federal e os Estados membros mesmo que estes descumpram a limitação do aumento da despesa corrente, condicionada à eliminação do excedente nos termos que estabelece.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?