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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 60 de 2019
(PLP 60/2019)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a aprovação, por parte do legislativo federal, de proposição legislativa que implique renúncia de receitas ou aumento de despesas para a União, após a realização das eleições para os cargos do legislativo federal até a posse dos novos parlamentares eleitos.
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Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir a aprovação pelo Congresso de leis que impliquem renúncia de receitas da União no período compreendido entre as eleições gerais até a posse dos parlamentares eleitos.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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