Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1459 de 2019
(PL 1459/2019)
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados no bioma Cerrado.
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Altera o Código Florestal para determinar que a reserva legal de imóvel situado no bioma cerrado será de trinta e cinco por cento.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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