Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Consórcios Públicos para estabelecer que a alteração do contrato do consórcio público dependerá da aprovação do instrumento pela assembleia geral e da ratificação por lei da maioria dos entes consorciados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?