Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Garante aos deficientes visuais a oferta e a afixação de preços em estabelecimentos comerciais também na escrita “braile”.
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Votos apurados até 06/05/2024 12:52:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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