Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1415 de 2019
(PL 1415/2019)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer preferência em leilão de veículos àquele que teve o bem apreendido.
Ver explicação da ementa
Oferece preferência ao proprietário em leilão de veículos apreendidos, de maneira que ele exerça sua última chance de reaver seu bem.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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