e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1417 de 2019

(PL 1417/2019)

Ver explicação da ementa

Aumenta, na Lei de Crimes Ambientais, as penas cominadas aos crimes derivados de condutas relacionadas à poluição, envolvendo produção, processamento, comércio, transporte, guarda e uso de substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana e ao meio ambiente

Autoria

Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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