Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que a liberação de recursos relativos a transferências voluntárias obedeça preferencialmente a ordem cronológica de aprovação dos projetos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?