Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1402 de 2019
(PL 1402/2019)
Tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora.
Ver explicação da ementa
Propõe que seja considerada crime a perturbação da qualidade ambiental provocada por em razão da produção de sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as prescrições legais ou regulamentares, ou desrespeitando as normas sobre emissão e imissão de ruídos e vibrações resultantes de quaisquer atividades.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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Votos apurados até 28/03/2024 14:39:27
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