Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 875 de 2019
(MPV 875/2019)
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
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Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para as famílias residentes em Brumadinho, Minas Gerais, que constavam como beneficiárias do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em parcela única.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
20 5
Este texto não é mais passível de votação.
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