Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Prevê práticas que constituem improbidade administrativa, relacionadas à nomeação, indicação ou exoneração de cargos de natureza político-jurídica, cargos em comissão e funções de confiança, com o fim de obter vantagens, incluídas as de natureza política, ou influir na decisão de outro Poder.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 24/04/2024 06:01:31
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?