Consulta Pública
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Cria o direito do usuário de serviço público de ter a informação formal a respeito do não-atendimento de sua demanda, de modo que lhe sirva de instrumento eficaz para cobrar do poder público, seja administrativamente, seja judicialmente ou ainda por outros meios de pressão social, o cumprimento de suas obrigações.
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Votos apurados até 04/05/2024 06:39:11
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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