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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 17 de 2019
(PEC 17/2019)
Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Ver explicação da ementa
Assegura o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Inclui entre as competências da União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Autoria
Autoria não registrada.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
57 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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