Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1334 de 2019
(PL 1334/2019)
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a atenção à saúde de condutores reincidentes em infrações de trânsito oriundas do uso de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência entre as destinações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Ver explicação da ementa
Distribui as receitas das multas de transito de forma equitativa nas áreas de: sinalização, fiscalização e engenharia de tráfego e de campo; aparelhamento e manutenção do policiamento de trânsito; educação de trânsito; e ações e serviços públicos de atenção à saúde de condutores reincidentes
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
9 1
Votos apurados até 19/04/2024 03:58:05
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?