Consulta Pública
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Inclui como hipóteses de improbidade administrativa a nomeação ou exoneração de cargos de natureza jurídica-política a fim de obter vantagens pessoais ou políticas desviantes do interesse público.
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Votos apurados até 05/05/2024 21:24:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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